AREsp 2754911 - DECISAO

AREsp 2754911 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante o não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissão do Recurso Especial tem caráter unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GABRIEL TORRES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GABRIEL TORRES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial e suas consequências para a impugnação recursal
  3. 3 Aplicação das normas regimentais do STJ sobre não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial ante o não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (decisão de inadmissão do Recurso Especial tem caráter unitário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.