AREsp 2749596 - DECISAO

AREsp 2749596 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS CARDOSO DE SOUSA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

MICHAEL DOUGLAS CARDOSO DE SOUSA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.