AREsp 2756762 - DECISAO

AREsp 2756762 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite é indivisível, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Deficiência De Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Deficiência De Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite é indivisível, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.