AREsp 2750236 - DECISAO

AREsp 2750236 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: VANDILSON ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 518/stj, 284/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7/stj, 518/stj, 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANDILSON ANTONIO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão da ausência de impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ, Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada; determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.