AREsp 2739719 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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