AREsp 2727110 - DECISAO

AREsp 2727110 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial, em especial pela não indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: ISAACK SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ISAACK SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do Recurso Especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de demonstração do cabimento do Recurso Especial, em especial pela não indicação do permissivo constitucional e de sua alínea, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se