AREsp 2748291 - DECISAO
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), e diante da exigência legal e regimental de impugnação integral das razões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art....
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- Parties
- Agravante: RICARDO MAZZONI BOMFIM; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
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Parties
RICARDO MAZZONI BOMFIM
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e ausência de similitude fática), e diante da exigência legal e regimental de impugnação integral das razões de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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