AREsp 2729312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo ao STJ rejeitar o recurso quando a controvérsia demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 369 e 373, inciso I, do CPC; 76, § 6º, da Lei 9.099/90; e art. 5º, inciso LVII, da CF
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, cabendo ao STJ rejeitar o recurso quando a controvérsia demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em caso de prévia fixação de verba honorária na origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.