AREsp 2674410 - DECISAO

AREsp 2674410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por suposta incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo código.

Parties
Agravante: TANIA GRUEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Recursal Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA GRUEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso especial por suposta incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a majoração de 10% prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo código.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.