AREsp 2730182 - DECISAO

AREsp 2730182 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EQUIPAMENTOS DE CONTROLE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EQUIPAMENTOS DE CONTROLE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento ao Recurso Especial com base na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.