AREsp 2747148 - DECISAO

AREsp 2747148 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, da aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, indivisível quanto à impugnação.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza da decisão que inadmite o recurso especial como um único dispositivo e a consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na fundamentação da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, da aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única e, portanto, indivisível quanto à impugnação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.