AREsp 2529589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo conhecimento depende de análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Se a alegação do recorrente versa sobre matéria constitucional substancial ou apenas sobre requisitos de admissibilidade infraconstitucionais
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC, que impõe a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.