AREsp 2742736 - DECISAO
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ante a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: MAURICIO DANTAS GOES E GOES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
MAURICIO DANTAS GOES E GOES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ante a jurisprudência que trata a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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