AREsp 2183462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice quanto a exame de norma diversa de lei), e não foi demonstrada decisão de afetação que justificasse sobrestamento; aplicaram-se os arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: ESTER CABRAL CARVALHO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj (tema 880/stj), Afetação De Recursos, Prescrição
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj (tema 880/stj) Afetação De Recursos Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTER CABRAL CARVALHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia quando há falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (Tema 880) e óbice à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o óbice quanto a exame de norma diversa de lei), e não foi demonstrada decisão de afetação que justificasse sobrestamento; aplicaram-se os arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.