AREsp 2569315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO BENEDITO DE SOUZA E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

OSVALDO BENEDITO DE SOUZA E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há demanda de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando impugnação genérica insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; aplicaram-se arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.