AREsp 2745019 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como entendimento da Corte Especial, a decisão de...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como entendimento da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Em razão do não conhecimento, determina-se a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.