AREsp 2741993 - DECISAO

AREsp 2741993 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS AZAMBUJA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral do dispositivo unitário que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.