AREsp 2755619 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque (i) a parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno e não por agravo em recurso especial; e (ii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ....

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Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque (i) a parte relativa à sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido impugnada por agravo interno e não por agravo em recurso especial; e (ii) a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.