AREsp 2474174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MÁRCIO TADEU PADILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÁRCIO TADEU PADILHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não infirmaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiterativas para conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.