AREsp 2737339 - DECISAO

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Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pela necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO EUTALIO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Natureza unitária do dispositivo da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pela necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.