AREsp 329861 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HERVITAN CRISTIAN CARULLA contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que não admitiu o recurso especial defensivo anteriormente manejado. Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2.212/2.213): Cuidam os autos em epígrafe de 02 (dois) Agravos em Recurso Especial interpostos em favor de HERVITAN CRISTIAN CARULLA e ROBERTO MAGALHÃES PINTO em face de decisão proferida pela Vice- Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que inadmitiu os respectivos reclamos com base no enunciado 7 da Sumula deste 5W. Quando ao recurso de Roberto Magalhaes Pinto, fundamentou o decisum, ainda, na ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial. (f Is. 2029/2033 e 2038/2042). Sustentam os Agravantes que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade dos Recursos Especiais (fls. 2064/2093 e fls. 2148/2155). Contraminutas às fls. 2168/2171 e fIs. 2185/2189. O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da decisão agravada (e-STJ fls. 2.212/2.216). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Inicialmente, o agravo de instrumento não é o recurso cabível contra de decisão que não admite o processamento do recurso especial. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que ""a interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa) dias da Lei n. 12.322/2010, publicada em 10/09/2010, a qual instituiu o agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no Ag 1430707/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 16/10/2013)"" - AgRg no AREsp n. 1.629.207/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 29/5/2020. Sem embargo, ainda que fosse possível ultrapassar o óbice acima referido, frise-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula n. 7/STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 59 do CP; e Súmula n. 7/STJ, quanto à alegação de contrariedade aos arts. 155, 563, 564, todos do CPP. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, reiterando os termos do recurso especial. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA