EAREsp 2588976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou de forma concreta que a solução demandada prescindiria da reanálise do conjunto...

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Parties
Agravante: MÔNICA IGNACCHITI FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Requisitos Do Cpc/2015

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Parties

MÔNICA IGNACCHITI FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência do óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrou de forma concreta que a solução demandada prescindiria da reanálise do conjunto fático-probatório, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.