AREsp 2720311 - DECISAO

AREsp 2720311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente e de forma fundamentada todos os motivos da decisão agravada, em especial não refutaram a incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual não se demonstrou o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIIA S.A; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ, Súmulas Nº 7 E 83 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ Súmulas Nº 7 E 83 Do STJ Art. 932 Do CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC Sanções Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do CPC

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIIA S.A

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 932 do CPC quanto ao cabimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram especificamente e de forma fundamentada todos os motivos da decisão agravada, em especial não refutaram a incidência da Súmula nº 5 do STJ, razão pela qual não se demonstrou o cabimento do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravou não conhecido.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIIA S.A e OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.