AREsp 2406742 - ACORDAO

AREsp 2406742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Erbe Incorporadora S.A.; Agravante: VALERIA CRISTIANE FUSARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmulas (182/stj, 7/stj, 282/stf, 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Erbe Incorporadora S.A.

Agravante

VALERIA CRISTIANE FUSARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade