AREsp 2754414 - DECISAO

AREsp 2754414 - DECISAO

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação específica de todos os fundamentos, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 83/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão unitária de inadmissibilidade do recurso especial, que exige impugnação específica de todos os fundamentos, e tendo a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 83/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.