AREsp 2752328 - DECISAO

AREsp 2752328 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honoraríos Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honoraríos Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EXPRESSO VITÓRIA BAHIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnação da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.