AREsp 2731919 - DECISAO

AREsp 2731919 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar dissenso frente à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: DROGARIAS PACHECO S. A.; Recorrida/interessada Nos Autos: órgão de representação da Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S. A.

Agravante/recorrente

órgão de representação da Fazenda Estadual

Recorrida/interessada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinguishing para afastar o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar dissenso frente à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por consequência o recurso especial foi considerado inadmissível, sendo majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015