AREsp 2527119 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo foi não conhecido, majorando-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Citação Por Edital, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Ambiental Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Citação Por Edital +2 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por mera reiteração de razões
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, o agravo foi não conhecido, majorando-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015