AREsp 2757292 - DECISAO

AREsp 2757292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIOQUIMA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e divergência não comprovada
  3. 3 Consequência da falta de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de atacar a alegação 'divergência não comprovada - Súmula 284/STF'), sendo exigida impugnação específica e integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...