AREsp 2756919 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.