EAREsp 2300850 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de juntada dos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial e o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca esses fundamentos.

Parties
Agravante: Espólio de Cacilda Ferreira Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento; Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prova Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prova Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Espólio de Cacilda Ferreira Arantes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (julgamento; Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de juntada dos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial e o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ — sendo aplicável a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência