AREsp 2758292 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do...
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- Parties
- Agravante: JOAO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JOAO LUCAS OTRANTE DOS SANTOS
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação de súmulas e dispositivo regimentais e processuais para indeferir conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ) e em razão da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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