AREsp 2533434 - ACORDAO

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Por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial em sua integralidade; assim, o agravo interno é desprovido.

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Parties
Agravante: RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Reexame Fático Probatório

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Parties

RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de alguns fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (indisponibilidade de bens)

Ratio Decidendi

Por não ter atacado de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicam-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial em sua integralidade; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno