AREsp 2696551 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cotejo Analítico Juízo De Admissibilidade

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e sua superação sem reexame de provas
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.