AREsp 2514911 - DECISAO

AREsp 2514911 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a afirmações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a reforma pretendida não exigiria reexame de fatos e provas; decisão fundada nos arts. 638...

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Parties
Agravante: IGOR NASCIMENTO SANTANA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Ônus Da Demonstração De Que Não Há Revolvimento De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Ônus Da Demonstração De Que Não Há Revolvimento De Provas

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Parties

IGOR NASCIMENTO SANTANA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada demanda reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e limitou-se a afirmações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, sem demonstrar que a reforma pretendida não exigiria reexame de fatos e provas; decisão fundada nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.