AREsp 2760584 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao segundo agravo, aplica-se a preclusão consumativa,...

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Parties
Agravante: ANTONIO ERIVALDO DOS SANTOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; segundo agravo não conhecido por preclusão consumativa
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas/stj

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Parties

ANTONIO ERIVALDO DOS SANTOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa ao segundo agravo protocolado

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; quanto ao segundo agravo, aplica-se a preclusão consumativa, não conhecendo-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; segundo agravo não conhecido por preclusão consumativa

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Quanto ao segundo Agravo em Recurso Especial, não conheço em razão de preclusão consumativa