AREsp 2768237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. (NOBRE) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia, assim ementado: Apelação. Ação regressiva. Condenação do empregador na Justiça do Trabalho. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de funcionários. Responsabilidade civil objetiva da empresa de transporte contratada. Culpa do acidente. É objetiva a responsabilidade da empresa contratada para o transporte de passageiros, funcionários de empresa, perante a parte contratante, em caso de acidente de trânsito, que não é elidida por culpa de terceiro, pois independe da verificação da culpa pelo acidente. A empresa responsável pelo veículo que deu causa ao acidente, invadindo a pista contrária e causando a colisão, deve arcar com os prejuízos causados. A culpa exclusiva da vítima pelos danos sofridos com o acidente de trânsito ou concorrente da vítima devem ser provadas. (e-STJ, fls. 1.446/1.447) Irresignada, NOBRE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Trata-se do recurso especial (ID 22320228) interposto pela NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Examinados, decido. A recorrente peticiona (ID 24210621) informando a desistência do julgamento do recurso especial. Assim, homologo a desistência para que produza seus efeitos legais quanto ao não prosseguimento do processo, declarando a extinção do procedimento recursal, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil e art. 110, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. À CPE para que certifique o trânsito em julgado, assim como o prosseguimento do feito em relação às demais partes. Intime-se. (e-STJ, fl. 1.662) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que NOBRE não impugnou o afirmado pela Corte Estadual, acerca de da desistência do especial e homologação do pedido. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.