AREsp 2764016 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: EDUARDO DOS SANTOS MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDUARDO DOS SANTOS MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Indivisibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único)
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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