EAREsp 2345665 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, bem como não tendo sido demonstrado o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Demonstração De Dissídio
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Efeito das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando incabível a via recursal nos termos da Súmula 315/STJ, bem como não tendo sido demonstrado o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ para indeferimento liminar, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...