AREsp 2705473 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: VANDERLEI POLICENO DA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Tráfico Privilegiado

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Parties

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.