AREsp 2582364 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ e pelo RI/STJ, não sendo demonstrados os requisitos necessários para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: JACSON ADÃO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Requisitos Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JACSON ADÃO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência e superação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83), exigência prevista pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n.3/STJ e pelo RI/STJ, não sendo demonstrados os requisitos necessários para afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial