AREsp 2317057 - DECISAO

AREsp 2317057 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC; arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TANCREDO DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

TANCREDO DE SOUZA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas para alterar o decisum
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a reforma da decisão dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório nem impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão, sendo aplicáveis as regras de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC; arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se