AREsp 2762028 - DECISAO

AREsp 2762028 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por se reconhecer que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCIO ANTONIO ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por se reconhecer que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.