AREsp 2759937 - DECISAO

AREsp 2759937 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.