AREsp 2014599 - DECISAO

AREsp 2014599 - DECISAO

Por ausência de fundamentação suficiente e individualizada quanto aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF por analogia, e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), conheceu-se do agravo para não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ação Rescisória, Embargos À Execução
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ação Rescisória Embargos À Execução

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 141; 492; 489, §1º, IV; 966, V, VIII)
  3. 3 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação suficiente e individualizada quanto aos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, configurou-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF por analogia, e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.