AREsp 2707475 - DECISAO

AREsp 2707475 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, particularmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional nem o prequestionamento alegado.

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 267, VI, do CPC/73; 485, VI, do CPC/15; e art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/94
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, particularmente quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrada a negativa de prestação jurisdicional nem o prequestionamento alegado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.