AREsp 2718990 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim ementado (e-STJ, fls. 612-644): "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). LESÃO CORPORAL (DUAS VEZES). INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º , INCISOS I e IV (DUAS VEZES), ART. 129, CAPUT (DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 2o, §2º, DA LEI N. 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO . AUSÊNCIA DE PROVA MANIFE ST AMENTE CONTRÁRIA AO VEREDITO POPULAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE, EM JUÍZO, AFIRMOU TER RECONHECIDO O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. RELATO CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE RELATARAM, COM RIQUEZA DE DETALHES, TODA A DINÂMICA FÁTICA, APONTANDO, INCLUSIVE, O ACUSADO COMO O AUTOR DOS DISPAROS. JUÍZO DE PROBABILIDADE QUE NÃO PODE SER REALIZADO PARA INTERFERIR NA DECISÃO DOS JURADOS. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. DECISÃO MANTIDA. 2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. 2.1. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE : VETOR NEGATIVO REFERENTE À CULPABILIDADE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, BASEADA NOS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS, NOTADAMENTE EM REGIÃO CORPORAL DE ALTA LETALIDADE, É MOTIVAÇÃO SUFICIENTEMENTE APTA A ENSEJAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍTIMAS QUE DEIXARAM DOIS FILHOS CADA ÓRFÃOS. PRECEDENTES STJ. PENA- BASE ELEVADA EM QUANTUM PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL UTILIZADO PARA VALORAR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE: UTILIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA, COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. TERCEIRA FASE : INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. REPRIMENDA MANTIDA PARA AMBOS OS CRIMES. 2.2. DELITOS DE LESÃO CORPORAL. PRIMEIRA FASE: NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE : RECONHECIMENTO ACERTADO DAS AGRAVANTES DA MOTIVAÇÃO TORPE E DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REPRIMENDA ELEVADA EM QUANTUM PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE: INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MINORANTES OU MAJORANTES DA PENA. 2.3. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. SANÇÃO PENAL FIXADA EM QUANTUM PROPORCIONAL. CONTUDO, NECESSÁRIO O REDIMENSIONADO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSTA PARA O PATAMAR DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTIDO, OUTROSSIM, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO. Recurso conhecido e desprovido, redimensionado, contudo, ex offlcio, a pena pecuniária imposta para o patamar de 11 (onze) dias-multa, mantendo-se incólume os demais termos da sentença." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 593, III, alínea "d" do Código de Processo Penal e dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Argumenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando ausência de provas judicializadas suficientes para demonstrar a participação do réu no crime. Destaca-se a existência de contradições nos depoimentos das testemunhas e a falta de um motivo claro para o crime. Contesta a dosimetria da pena, sustentando que houve exagero na fixação da pena-base e na aplicação de agravantes. Requer, ao final, a realização de um novo julgamento pelo Tribunal do Júri, invocando o princípio do in dubio pro reo diante das dúvidas existentes no processo. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 695 - 704), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 712-722), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 775-781). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, fundamentos que não foram infirmados nas razões do agravo em recurso especial. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA