AREsp 2749628 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a orientação de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo das decisões de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com a orientação de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se