AREsp 2513839 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade apontado (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, e tendo em vista o entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada QUARTA Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade apontado (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, e tendo em vista o entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça