AREsp 2712263 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento adotado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e no entendimento adotado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 627 e 737).
  • Publique-se e intimem-se.